Otavio Augusto, Advogado

Otavio Augusto

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Artigo · há 9 anos

Compensação tributária à luz do artigo 74 da lei nº. 9430/96

Introdução O presente trabalho tem como tema: “Compensação Tributária”. Consiste em abordar os aspectos técnicos da compensação tributária na legislação que disciplina o assunto, bem como nas...
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